Manual de Direito do Consumidor

Manual de Direito do Consumidor

Number of page: 134
Author: Rodrigo Cesar Picon de Carvalho
Publisher: Editora Bibliomundi Serviços Digitais Ltda
Rating:
Category: Law

Percebendo a necessidade de se criar uma legislação na qual a pessoa que adquire produtos ou serviços – o consumidor – se equilibra no jogo do comércio com o fornecedor de produtos e serviços – naturalmente mais forte, o legislador criou um Código, que tenha como função principal proteger os consumidores de abusos provenientes de atos praticados pelos fornecedores. A este Código damos o nome de Código de Defesa do Consumidor, o CDC.E este livro é um resumo dos principais tópicos relacionados ao Código de Defesa do Consumidor, trazendo os principais direitos que o consumidor possui e que foram conquistados pelo CDC, com linguagem acessível, já que o principal tópico é informar a população leiga.